Diferença entre Precatório Alimentar e Não-Alimentar

Quando se trata de Precatórios, uma das dúvidas mais comuns é sobre a "natureza" do crédito. Afinal, por que alguns precatórios são pagos antes de outros? A resposta está na distinção entre créditos de natureza Alimentar e Comum (ou Não-Alimentar).

O que é Precatório Alimentar?

Os precatórios de natureza alimentar são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

Como o próprio nome sugere, esses valores destinam-se ao sustento do credor e de sua família. Por isso, a Constituição Federal concede a eles uma prioridade absoluta na ordem de pagamento.

Exemplos:

• Ações de servidores públicos cobrando reajustes salariais.
• Aposentadorias e pensões do INSS.
• Indenizações por acidentes de trabalho.

O que é Precatório Comum (Não-Alimentar)?

Já os precatórios de natureza comum são todos aqueles que não se enquadram na categoria alimentar. Geralmente, referem-se a disputas sobre tributos, desapropriações de terras ou imóveis, e indenizações por danos patrimoniais diversos.

Eles entram em uma fila cronológica separada e, via de regra, são pagos após a quitação dos débitos alimentares do mesmo ano orçamentário.

Exemplos:

• Desapropriação de terreno para construção de estrada.
• Repetição de indébito tributário (impostos pagos a mais).
• Quebra de contrato administrativo.

A Ordem de Pagamento

A regra geral é: o alimentar tem preferência sobre o comum. Dentro de cada categoria, obedece-se à ordem cronológica de apresentação. Além disso, portadores de doenças graves, idosos (acima de 60 anos) e pessoas com deficiência possuem prioridade "superpreferencial" dentro da fila dos alimentares (até certo limite de valor).

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